Notas detalhadas sobre Bichara Previc

Segundo a relatora do recurso pelo STJ, ministra Nancy Andrighi, este traço de que caracteriza este interesse individual homogêneo tais como coletivo é a eventual presença do interesse social qualificado em sua […]

Basta a dissoluçãeste irregular da empresa de modo a qual seus apenascios sejam pessoalmente responsabilizados pelas dívidas fiscais da companhia. Utilizando esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Regiãeste reconheceu a responsabilidade do sócio por débitos tributários apurados em nome da empresa. Em primeira instância, a responsabilidade do apenascio havia sido afastada utilizando este fundamento do de que somente nas hipóteses por infraçãeste à lei ou do dissolução irregular da sociedade é de que podem possibilitar gerar a responsabilização pessoal do dirigente.

A entidade Procura também a declaraçãeste do inconstitucionalidade parcial, nenhumas reduçãeste do texto, por dispositivo Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), para afastar qualquer eventualidade de incidência do tributo Acerca operações de que envolvam programas de computador (softwares). O convênio prevê de que em operações envolvendo “bens e mercadorias digitais”, comercializados por meio de transferência eletrônica por dados, o […]

O surgimento da teoria há de se dizer, se deu em razão das diversas práticas abusivas inseridas pelo Comércio por consumo, principalmente a pé especialmentessima superioridade dos serviços ofertados aos consumidores, tendo este dano moral, neste caso, importância inibitória a práticas abusivas. Não obstante, frisa-se o aspecto […]

A autorização para que os credores de precatórios do estado por São Paulo permitam utilizar esses títulos para embolsar dívidas tributárias tem aquecido o Nicho. Resolução da Procuradoria-Geral do Estado fez usando de que companhias de todos ESTES portes e áreas do atuação intensificassem AS SUAS buscas por precatórios usando a finalidade do quitar dívidas estaduais.

A proposta tramitou em caráter conclusivo e seguiu para análise do Senado Federal. Precisamente que represente 1 sinal de alento às empresas devedoras, a maté especialmenteria deve demorar para sair do papel. Este Projeto de Lei nº 7.512 foi volante e apresentado em 2014 e busca anistiar apenas as multas da entrega em atraso […]

Cada categoria deterá um Espécie por parcelamento. O MEI, por exemplo, poderá contar com a parcela mínima de R$ 50. Já as micro e pequenas empresas poderão fazer o parcelamento com 1 valor mínimo do R$ 300. Segundo dados do Ministério do Produção, de janeiro a maio do 2018 as MPEs foram responsáveis através geração […]

137/90. Assim, após muitas discussões, a jurisprudência Destes Tribunais Superiores criou a tese de de que nos crimes tributários, para decidir se incide ou não o princípio da insignificância, será necessário analisar, pelo caso concreto, o valor dos tributos que deixaram por ser pagos e concluíram de que se o montante for igual ou inferior a 20 mil reais, nãeste há crime tributário (incluindo […]

A empresa autora, uma exportadora de cafés localizada em Santos (SP), ajuizou este recurso voluntário para recorrer da decisão proferida através Delegacia da Receita Federal em São Paulo. Bônus Este Fisco não aceitou os cré especialmenteditos fiscais da companhia por entender que ela fez Parcela por 1 esquema de corrupção descoberto em 2010 através Polícia Federal. Segundo as operações broca e tempo por colheita, uma rede de vendedoras […]

Inconformado usando a injustiça, este trabalhador recorreu à assistência jurídica do Sindicato. Usando isso, a entidade obteve ganho do causa para reintegrar este funcionário, qual identicamente conjuntamente irá receptar todos ESTES salários e parcelas indenizatórias não pagas desde a dispensa. Foi concedida liminar para sua reintegração imediata, previamente do té especialmentermino do processo, sob pena […]

Também igualmente similarmente identicamente conjuntamente houve regularizaçãeste do 40 mil microempreendedores individuais. Para o Sebrae, a crise econômica foi um dos principais motivos qual levaram cerca por 600 mil micro e pequenos empreendedores à inadimplência. Pelas regras criadas pelo Comitê Gestor do […]

Em proceder proposta por meio do seu Departamento Jurídico, este Sindicato Destes Bancários conseguiu a reintegraçãeste de 1 funcionário do Itaú de que foi dispensado em vias por obter a estabilidade pré-aposentadoria prevista obtenha mais na Cláusula 27 da Convençãeste Coletiva de Produção 2016/2018 da Classe. Na época, este bancário tinha quase 33 anos do trabalho na empresa e faltava 2 meses e 25 dias de modo a a aquisiçãeste da estabilidade.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do município de Brusque (SC) para determinar o prosseguimento de uma ação civil pública movida contra um banco em razão da cobrança automática por tarifa de renovação cadastral dos servidores públicos municipais. Este entendimento do colegiado é de que o município tem legitimidade ativa de modo a tutelar ESTES direitos individuais homogêneos em questão, já que ESTES entes políticos têm este dever-poder por proteção de valores fundamentais e que a pertinência possuiática e a representatividade adequada desses legitimados são presumidas.

Este ano do 2015 tem sido caracterizado por uma sé especialmenterie de polêmicas no nosso País, tanto pelo âmbito político quanto pelo aspecto econômico diante da crise que assola este Brasil. A Assembleia Legislativa do Estado por Sãeste Paulo clique aqui para mais aprovou o Projeto por Lei 1247/2007 do Deputado Rui Falcãeste (PT), entretanto o Governador Geraldo Alckmin (PSDB) este vetou em sua integralidade por entender de que a matéria ultrapassa os limites da Constituiçãeste da República no que tange a competência concorrente.

por Geraldo Magela S. Freire Advogado da SILVA FREIRE ADVOGADOS Comemoraram-se em 11 do agosto a lei por criação dos cursos jurídicos pelo País do futebol e identicamente conjuntamente este Dia do Advogado. Todo cidadão tem direito constitucional do se defender. E este advogado é, assim sendo, parcial. É o contraditor da reaçãeste por parcialidade do seu adversário.

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